No meio corporativo, é comum que empreendedores acreditem que o Registro do nome empresarial na Junta Comercial confere exclusividade sobre o uso desse nome no mercado. Entretanto, essa suposição pode acarretar riscos jurídicos e comerciais consideráveis. A Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) estabelece que a exclusividade sobre um nome ou logotipo só é garantida por meio do registro de marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Dessa forma, compreender a distinção entre nome empresarial e marca registrada é fundamental para evitar litígios, prejuízos financeiros e até mesmo a perda do direito de utilização do nome que identifica o seu negócio.

1. O Que é um Nome Empresarial?

O nome empresarial é a identidade jurídica da empresa, registrada perante a Junta Comercial do estado onde atua. Esse nome serve para individualizar a pessoa jurídica e tem proteção no âmbito societário, mas não confere direitos de exclusividade no mercado de consumo.

Características do Nome Empresarial:

✔ Vinculado ao CNPJ da empresa.
✔ Protegido apenas no estado de registro, podendo ser utilizado por empresas distintas em outras regiões.
✔ Não impede que outro empresário utilize um nome semelhante no mercado.

Exemplo:

• Nome Empresarial: ABC Comércio de Alimentos LTDA.

• Nome Fantasia: Padaria Delícia.

Nesse caso, a razão social registrada na Junta Comercial é "ABC Comércio de Alimentos LTDA.", mas a empresa atua no mercado sob o nome "Padaria Delícia". Entretanto, se outra empresa já registrou "Padaria Delícia" como marca no INPI, o proprietário da ABC Comércio poderá ser impedido de usá-lo.

2. O Que é uma Marca Registrada?

A marca registrada é o sinal distintivo que diferencia produtos ou serviços no mercado. O registro de marca no INPI garante exclusividade de uso em todo o território nacional, impedindo terceiros de utilizá-la sem autorização.

Características da Marca Registrada:

✔ Proteção nacional, válida em todo o Brasil.
✔ Garante direitos exclusivos de uso no segmento de atuação.
✔ Pode ser vendida, licenciada ou transferida como um ativo empresarial.
✔ Tem validade de 10 anos, podendo ser renovada indefinidamente.

Exemplo:

• Nome Empresarial: Indústria de Bebidas XYZ LTDA.

• Marca Registrada: Coca-Cola®.

Mesmo que uma empresa tenha o nome "Indústria de Bebidas XYZ LTDA.", ela não pode comercializar produtos com o nome "Coca-Cola®", pois essa marca já possui registro e proteção legal no INPI.

3. Os Riscos de Não Registrar a Marca

Empresas que operam sem o devido registro de marca no INPI estão sujeitas a uma série de riscos jurídicos e comerciais, incluindo:

Perda do direito sobre o nome: Qualquer pessoa pode registrar a marca antes e impedir o uso por parte do empreendedor original.
Obrigação de mudança de identidade visual: Sem registro, você pode ser notificado extrajudicialmente ou até mesmo processado para retirar a marca de circulação.
Prejuízos financeiros: Custos elevados para rebranding, troca de embalagens, domínio de site e materiais publicitários.

Concorrência desleal: Sem registro, empresas concorrentes podem usar nomes similares para atrair consumidores indevidamente.

4. Como se Proteger?

Realizar uma busca de viabilidade no INPI antes de adotar um nome comercial.
Registrar a marca no INPI o quanto antes para garantir exclusividade.
Monitorar sua marca constantemente para evitar apropriação indevida por terceiros.

O registro de marca é um investimento estratégico para qualquer negócio. Empresas que protegem sua identidade no mercado têm mais segurança jurídica, credibilidade e valorização patrimonial.

Resumindo

O nome empresarial registrado na Junta Comercial não protege sua marca no mercado. Apenas o registro no INPI confere exclusividade e direitos legais sobre o nome e identidade visual da sua empresa.

Se você deseja evitar riscos, proteger seu negócio e garantir sua marca com segurança, o momento de agir é agora. Entre em contato com nossos especialistas e registre sua marca antes que alguém faça isso primeiro!

Sua marca é o seu maior ativo. Proteja-a com quem entende do assunto!